Proprietários de terrenos não edificados precisam mantê-los limpos

Proprietários de terrenos não edificados precisam mantê-los limpos

Através do projeto de lei complementar 029/2017, encaminhado à Prefeitura, o vereador Jair Junior (PSD) sugere mudanças no Código de Posturas do Município, regido pela lei 134/63. A alteração é para o artigo 202 e prevê que os proprietários dos terrenos não edificados são obrigados a mantê-los limpos ao invés de capinados e gramados, como estabelece o código de 1963. O documento foi enviado ao prefeito Antonio Ceron (PSD), que pode sancioná-lo ou vetá-lo.

 

Pela proposta, o município noticiará o proprietário para que cumpra o disposto pelo prazo de até 20 dias. Esgotado este período, o Poder Público poderá proceder a limpeza, cobrando e multando o transgressor por 0,5 UFML (R$ 156,50) a cada 360 m², valor dobrado a cada reincidência. “Em 1963 nós tínhamos outra realidade, o que fazemos agora é adequar o código de posturas até para que este artigo não seja entendido como inconstitucional”, justifica o legislador Jair.

 

 

Foto: Wagner Urbano, via CL+ / Nilton Wolff (Câmara de Lages)   

Everton Gregório - Jornalista 
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