Serviços de saúde ao município em compensação à dívidas de impostos

Serviços de saúde ao município em compensação à dívidas de impostos

Devido a grande demanda de consultas e exames médicos reprimidos em Lages, os vereadores Jean Pierre Ezequiel e Pedro Figueredo (ambos do PSD) sugerem na moção legislativa 187/2017 a criação por parte da Prefeitura Municipal de uma lei específica que possibilite uma compensação ou a remissão de débitos como IPTU, ISS, entre outros, às clínicas e médicos em troca de serviços essenciais de saúde pública no município.


 

“Na semana que vem vamos entrar com um projeto de lei neste sentido e hoje trouxemos esta moção para que o Executivo verifique e avalie esta possibilidade, sempre com o objetivo de proporcionar aos lageanos uma aceleração na fila dos exames e consultas na área da saúde”, comentou Jean Pierre. O Código Tributário Municipal (conforme disposto nos artigo 9º e 11º da lei 721/1983) prevê esta compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos vencidos ou vincendos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.

 

 

Fotos: Prefeitura de Lages / Nilton Wolff (Câmara de Lages)

 

Everton Gregório - Jornalista 
Assessoria de Imprensa - camaralages@camaralages.sc.gov.br
(49) 3251-5416